Central de Penas Alternativas publica edital para seleção de projetos em Santarém
20/01/2026
(Foto: Reprodução) Inscrição de projetos pode ser feita até 18 de fevereiro de 2026
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A Central de Medidas e Penas Alternativas (Cempa), vinculada à Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém (VEP) publicou edital com prazos e normas para cadastramento e recadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, que desejam fazer parceria e participar da seleção de projetos de significativa extensão social, ou relacionados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
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Os projetos selecionados serão financiados com valores oriundos de prestações pecuniárias (PP), decorrentes da execução das penas e medidas alternativas. Serão selecionados 20 projetos com valor de até R$ 25 mil. As inscrições serão no período de 2 a 18 de fevereiro de 2026.
No próximo dia 29 de janeiro haverá uma Oficina de elaboração de Projetos e Prestação de Contas no Fórum de Santarém, para treinamento dos interessados. De acordo com a promotora de Justiça Dully Sanae Araújo Otakara, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Santarém, com atribuições em Execução Penal e Penas e Medidas Alternativas, é importante que as instituições e entidades conheçam o edital para que concorram e tenham acesso aos recursos.
O Edital 002/2025 contém as regras para seleção de projetos de significativa extensão social, ou relacionado a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de cunho social, a critério da unidade gestora.
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A entidade deverá requerer seu cadastro ou recadastro junto a Central de Medidas e Penas Alternativas (CEMPA), através do e-mail cempa.9execpenalsant@tjpa.jus.br, com os documentos listados no edital, tanto para cadastros novos como para recadastro.
Algumas vedações para destinação de recursos estão previstas, a exemplo de custeio das instituições do Sistema de Justiça, inclusive Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; fins político-partidários; entidades que não estejam regularmente constituídas há mais de um ano; entidades que condicionem ou vinculem o serviço prestado à conversão religiosa ou ao exercício de atividades de cunho religioso, entre outras.
Caso seja concedido o financiamento, o repasse ficará condicionado à assinatura do Alvará judicial pelo representante legal da instituição pública ou privada beneficiária. Os projetos devem ter orçamento no valor máximo de R$ 25 mil, para execução no prazo de até seis meses, a contar da liberação do recurso, sendo a data limite 30 de outubro de 2026.
O prazo para as entidades apresentarem seus projetos inicia às 8h do dia 2 de fevereiro, e vai até às 23h59 do dia 18, em formato PDF, encaminhado para o e-mail da Secretaria da CEMPA. Não são passíveis de seleção projetos apresentados por proponentes que não desfrutem de idoneidade fiscal e creditícia (entidades e dirigentes) e proponentes que estejam inadimplentes junto à Administração Pública (entidades e dirigentes).
Serviço:
Oficina de elaboração de Projetos e Prestação de Contas
Data: 29/01/2026, das 8h30 às 12h30
Local: Auditório do Fórum da Comarca de Santarém (Av. Mendonça Furtado, s/n - Laguinho, Santarém/PA).
Informações: (91) 98418-4909 (somente mensagem de whatsapp)
Inscrições: https://forms.gle/ray4Et9veZFK5CzB8
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