MP firma acordo com Rorainópolis para ativar em 90 dias Conselho voltado à redução de crimes
18/12/2025
(Foto: Reprodução) Imagem ilustrativa mostra Guarda Civil Municipal
Reprodução/Fundação Ajuri
O Ministério Público (MP) de Roraima firmou um termo de ajuste de conduta com a prefeitura de Rorainópolis para garantir a ativação imediata do Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg). O município tem 90 dias, a partir desta quarta-feira (17), para que a estrutura do Conseg saia do papel.
✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp
O conselho foi criado por uma lei municipal em julho de 2022, mas, segundo o MP, a prefeitura tem sido "omissa" em colocar o órgão para funcionar. Caso as obrigações não sejam cumpridas, o prefeito Pinto do Equador (Republicanos) poderá ser multado pessoalmente em R$ 1.000 por dia.
O g1 procurou o prefeito Pinto do Equador, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem.
🔎 Entenda: O Conselho de Segurança é um órgão consultivo e deliberativo. Ele serve para que a comunidade e as forças de segurança (Polícia Militar, Civil e Guarda Municipal) planejem juntas ações para reduzir a criminalidade e melhorar a ordem pública na cidade.
O que a prefeitura precisa fazer:
Nomear membros: Escolher todos os representantes titulares e suplentes, incluindo membros da Guarda Civil Municipal e de associações de moradores;
Publicar decreto: Formalizar a nomeação de todos os conselheiros no diário oficial;
Colocar em prática: Realizar a eleição do presidente do conselho e promover a primeira reunião oficial.
No documento, o promotor de Justiça Paulo Augusto da Silva Brígido destacou que o Ministério Público tenta resolver a situação desde 2021, sem sucesso.
"Considerando a postura reiteradamente omissiva e inerte da Prefeitura Municipal de Rorainópolis na efetiva e completa implementação do Conselho, conforme evidenciado pela ausência de respostas a diversas requisições e a falta de providências concretas para a nomeação de todos os membros e o pleno funcionamento do órgão", diz trecho do acordo.
Se após os 90 dias o conselho não estiver operando, serão aplicadas duas multas diferentes:
Para o município: R$ 1.000 por cada item descumprido;
Multa pessoal para o prefeito: R$ 1.000 por dia de atraso.
Além do prejuízo financeiro, o prefeito pode responder por improbidade administrativa e crime de desobediência. O dinheiro arrecadado com eventuais multas será destinado ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima.
A prefeitura tem agora cinco dias após o fim do prazo de três meses para enviar um relatório detalhado ao MP comprovando que o Conseg está em funcionamento.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
Leia outras notícias do estado no g1 Roraima.
